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Quando é possível a interposição do agravo interno contra decisão que não admite recurso especial?
Pode interpor recurso especial e recurso extraordinário ao mesmo tempo?
É dispensável a reciprocidade para a homologação de sentença estrangeira?
Quem poderá solicitar a revisão reforma ou invalidação da decisão que se estabilizou?
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STJ decide que sócios presentes no fechamento da empresa respondem por dívida tributária
É possível ingressar com revisão criminal na hipótese de a sentença ser contrária à novo entendimento jurisprudencial mais benigno?
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É anulável à venda de ascendente a descendente sem autorização dos outros descendentes e do cônjuge do alienante?
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É possível aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado se o agente for primário e A Coisa de ínfimo valor?
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Como o STJ se posiciona a respeito da responsabilidade civil do Estado?
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O que seria a teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica?
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